STF RE 116925 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICM - Legitimidade do crédito do ICM correspondente à
entrada de produtos cujas saídas estão isentas do imposto.
Precedente (RE 103.102, 10.12.84, Oscar Corrêa, DJ 22.2.85)
Ementa
ICM - Legitimidade do crédito do ICM correspondente à
entrada de produtos cujas saídas estão isentas do imposto.
Precedente (RE 103.102, 10.12.84, Oscar Corrêa, DJ 22.2.85)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00011 EMENT VOL-02229-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : REI DA BANANA CINCO ESTRELAS LTDA
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATHES
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