STF RE 116929 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO
ANTIGO ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.
SÚMULA STF 575. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO:
INOCORRÊNCIA.
1. Matéria decidida à luz da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie.
2. Inocorrência, no
caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão que
considerou inexistente a então argüição de relevância da questão
federal não vincula o Relator para, quando do efetivo julgamento
do recurso extraordinário, entender que a questão em apreço fora
decidida à luz da legislação infraconstitucional.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO
ANTIGO ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.
SÚMULA STF 575. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO:
INOCORRÊNCIA.
1. Matéria decidida à luz da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie.
2. Inocorrência, no
caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão que
considerou inexistente a então argüição de relevância da questão
federal não vincula o Relator para, quando do efetivo julgamento
do recurso extraordinário, entender que a questão em apreço fora
decidida à luz da legislação infraconstitucional.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.: IMPORTADORA E EXPORTADORA FRESH FRUIT S/A
ADV.: WALTER BUSSAMARA E OUTRO
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