STF RE 116937 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRARIEDADE, NÃO CONFIGURADA, DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALI ASSEGURADA
E A EXERCIDA SEGUNDO AS LEIS PROCESSUAIS, ENTRE AS QUAIS SE
INSEREM AS REGULADORAS DOS PRAZOS DE RECURSO. EXTRAORDINÁRIO DE
QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO SE CONHECE.
Ementa
CONTRARIEDADE, NÃO CONFIGURADA, DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALI ASSEGURADA
E A EXERCIDA SEGUNDO AS LEIS PROCESSUAIS, ENTRE AS QUAIS SE
INSEREM AS REGULADORAS DOS PRAZOS DE RECURSO. EXTRAORDINÁRIO DE
QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO CÍVEL,
SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
CONDICIONAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
OBSERVANCIA, PRAZO JUDICIAL.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00179 ART-00184 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
09/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1988 PP-24991 EMENT VOL-01517-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: WALQUÍRIO AUGUSTO DO AMARAL
ADV: FÁBIO MACHADO
RECDA: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS-CDI-MG
ADVS: FERNANDO ANTÔNIO CHAVES SANTOS E OUTROS
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