STF RE 116976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECALCULO DE ADICIONAIS E DE SEXTA PARTE. PRESCRIÇÃO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
DA PRESCRIÇÃO A LUZ DO ARTIGO 1. DO DECRETO 20910/32.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECALCULO DE ADICIONAIS E DE SEXTA PARTE. PRESCRIÇÃO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
DA PRESCRIÇÃO A LUZ DO ARTIGO 1. DO DECRETO 20910/32.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 04-10-88.
Data do Julgamento
:
04/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-06 PP-01009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANGELA M.T.L PACHECO DE FRANCISCO
RECDOS.: DULCINÉA ROMANI GONZALES E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
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