STF RE 116988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM ORTN.
PREQUESTIONADO O ART. 117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM ORTN.
PREQUESTIONADO O ART. 117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116842
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 21-10-1988 PP-27319 EMENT VOL-01520-03 PP-00571
RE 117017
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1988 PP-27319 EMENT VOL-01520-03 PP-00616
RE 117027
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1988 PP-27319 EMENT VOL-01520-03 PP-00620
RE 117048
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00624
RE 117050
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00628
RE 117064
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00633
RE 117072
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00637
RE 117090
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00652
RE 116223
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-10-1988 PP-27934 EMENT VOL-01521-04 PP-00752
RE 116964
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 27-10-1988 PP-27935 EMENT VOL-01521-05 PP-00833
RE 117030
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-10-1988 PP-27936 EMENT VOL-01521-05 PP-00858
RE 117038
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-10-1988 PP-27936 EMENT VOL-01521-05 PP-00871
RE 117051
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-10-1988 PP-27936 EMENT VOL-01521-05 PP-00881
RE 117073
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-10-1988 PP-27936 EMENT VOL-01521-05 PP-00895
RE 117077
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-10-1988 PP-27936 EMENT VOL-01521-05 PP-00900
RE 117108
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-10-1988 PP-27936 EMENT VOL-01521-05 PP-00908
RE 117196
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-10-1988 PP-27937 EMENT VOL-01521-05 PP-00912
RE 117646
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-10-1988 PP-27937 EMENT VOL-01521-05 PP-00932
RE 117444
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28688 EMENT VOL-01522-01 PP-00220
RE 117474
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28688 EMENT VOL-01522-01 PP-00225
RE 117475
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 04-11-1988 PP-28688 EMENT VOL-01522-01 PP-00230
RE 117481
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00235
RE 117490
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00240
RE 117496
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00245
RE 117635
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00250
RE 117643
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00261
RE 117653
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00266
RE 117667
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00272
RE 120281
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-04-1990 PP-02628 EMENT VOL-01576-01 PP-00174
Data do Julgamento
:
23/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27319 EMENT VOL-01520-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVOGADO: BEATRIZ BAER DIAS
RECORRIDOS: YOLANDA MONTEIRO PEREIRA SANTOS E SEU MARIDO
ADVOGADO: ROMEU GIORA JÚNIOR
Mostrar discussão