STF RE 117032 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE TAXAS DIARIAS DE LICENCA
DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DA RECORRIDA, ENTIDADE
TURFISTICA.
DUPLO FUNDAMENTO SUFICIENTE, UM INATACADO (SÚMULA 283),
INVIABILIZANDO O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE TAXAS DIARIAS DE LICENCA
DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DA RECORRIDA, ENTIDADE
TURFISTICA.
DUPLO FUNDAMENTO SUFICIENTE, UM INATACADO (SÚMULA 283),
INVIABILIZANDO O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO, INCIDENCIA, SOCIEDADE CIVIL, ESPECULAÇÃO,
CORRIDA DE CAVALO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO,
OCORRENCIA, DUPLICIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 09/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27936 EMENT VOL-01521-05 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : NADIRA FARAH GERAB E OUTROS
RECDA. : SOCIEDADE PAULISTA DE TROTE
ADVS. : ARMANDO ACQUESTA
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