STF RE 117037 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 412: DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: INCIDENCIA DA SÚMULA 454.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTRPRETANDO CLÁUSULA CONTRATUAL, CHEGOU A
CONCLUSÃO DE QUE O NEGÓCIO ERA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL,
CUIDANDO-SE DE HIPÓTESE DE ARRAS CONFIRMATORIAS (C. CV. ART. 1094).
JÁ A SÚMULA 412 CUIDA DE ARRAS PENITENCIARIAS (C. CV. ART. 1095),
E PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DAQUELE ARESTO SERIA NECESSARIA A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 412: DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: INCIDENCIA DA SÚMULA 454.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTRPRETANDO CLÁUSULA CONTRATUAL, CHEGOU A
CONCLUSÃO DE QUE O NEGÓCIO ERA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL,
CUIDANDO-SE DE HIPÓTESE DE ARRAS CONFIRMATORIAS (C. CV. ART. 1094).
JÁ A SÚMULA 412 CUIDA DE ARRAS PENITENCIARIAS (C. CV. ART. 1095),
E PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DAQUELE ARESTO SERIA NECESSARIA A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ARREPENDIMENTO, PROMITENTE
VENDEDOR, RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS, DEVOLUÇÃO, ARRAS,
PAGAMENTO EM DOBRO, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO, INEXISTÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01094 ART-01095
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000412
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
21/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS ALBERTO SÁ BARRETO SOUB E SUA MULHER
ADVS.: GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
RECDA.: REGINA CELI DA ROCHA FRAGOSO
ADVS.: JOÃO CÂNDIDO DA SILVA
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