STF RE 117058 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANISTIA (EC 26/85). MILITAR. PROMOÇÕES. PROVENTOS.
'EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. SE BEM QUE A NORMA DO ART. 4.,
PARAGRAFO 3., NÃO COMPORTE PROMOÇÕES POR ESCOLHA, TAL COMO OS QUE
SÃO PROPRIOS DO GENERALATO, COMPREENDE, POREM, A REPARAÇÃO DE
PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SE AS MESMAS FEZ JUS O
MILITAR, PUNIDO POR ATO DE EXCEÇÃO, POR IMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS
CONDIÇÕES NO REGIME LEGAL ANTERIOR AO DA LEI 4.902/65; INCABIMENTO
DO ADICIONAL DE 20%, NO CASO, DADO TRATAR-SE DE VANTAGEM SUCEDANEA,
E ASSIM INACUMULAVEL COM AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE' (TFR, MS
114.889, REL. MINISTRO JOSE DANTAS): DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
ANISTIA (EC 26/85). MILITAR. PROMOÇÕES. PROVENTOS.
'EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. SE BEM QUE A NORMA DO ART. 4.,
PARAGRAFO 3., NÃO COMPORTE PROMOÇÕES POR ESCOLHA, TAL COMO OS QUE
SÃO PROPRIOS DO GENERALATO, COMPREENDE, POREM, A REPARAÇÃO DE
PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SE AS MESMAS FEZ JUS O
MILITAR, PUNIDO POR ATO DE EXCEÇÃO, POR IMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS
CONDIÇÕES NO REGIME LEGAL ANTERIOR AO DA LEI 4.902/65; INCABIMENTO
DO ADICIONAL DE 20%, NO CASO, DADO TRATAR-SE DE VANTAGEM SUCEDANEA,
E ASSIM INACUMULAVEL COM AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE' (TFR, MS
114.889, REL. MINISTRO JOSE DANTAS): DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Indexação
MILITAR, ANISTIA, REFORMA, PROMOÇÃO, TENENTE BRIGADEIRO, OBJETIVO,
REPOSIÇÃO, VANTAGENS, SUBTRAÇÃO, PERIODO, ATO INSTITUCIONAL,
DESCABIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAL, PROVENTOS, AUSÊNCIA, OBTENÇÃO,
POSTO SUPERIOR, HIPÓTESE, PERMANENCIA, ATIVIDADE, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, (PC).
AD1481,MILITAR
ANISTIA
REFORMA E PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000026 ANO-1985
ART-00004 PAR-00003 ART-00026
PAR-00003 (CF-1969).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO E NÃO
CONHECIDO O RECURSO DA UNIÃO.
VEJA ARN-14537.
Número de Páginas: 19.
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-04 PP-00807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
1º RECTE.: RICARDO NICOLL
ADVS.: LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA E OUTROS
2º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: OS MESMOS
Mostrar discussão