EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR, TAMBÉM, A MATÉRIA OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de usurpação de competência. Questão sobejamente esclarecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração, quando restou demonstrado que o acórdão embargado não silenciou a respeito de constitucionalidade ou não de qualquer lei, nem o julgado ordinário cuidou desse exame. Os arestos recorridos somente decidiram sobre a adequação normativa, sendo que, no último julgamento, incidentur tantum, reconhecida a incompatibilidade com o amálgama constitucional da "culpa objetiva", foi afastada a aplicação do art. 159 do Código Civil, procedimento afeto a qualquer juiz e à própria atividade jurisdicional. 2. No conhecimento do Especial, na perspectiva do disposto no permissivo constitucional para interposição do recurso, não existe vedação a que aquela Corte aprecie, incidentur tantum, frente à Constituição, a aplicação das normas infraconstitucionais. 3. Provimento do Recurso Especial dos autores. Perda do objeto do seu apelo extremo. Recurso extraordinário do Estado não conhecido; prejudicado o recurso dos autores.