STF RE 117098 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL.
JÚRI: TERCEIRO JULGAMENTO.
DISPENSA DE TESTEMUNHAS; NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO LIBELO-CRIME;
EXCESSO DE PRAZO NA SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO. NULIDADES
INOCORRENTES.
NÃO HAVIA DE SER OFERECIDO NOVO LIBELO, NEM MESMO DE SER RATIFICADO
O ANTERIOR, SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NÃO O ATINGIU. NÃO HÁ
NULIDADE A DECLARAR EM TEREM SIDO DISPENSADAS TESTEMUNHAS SEM
AUDIENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE ATÉ MESMO HOUVE, A RESPEITO,
CONCORDANCIA DA DEFESA. PRECEDENTES. O EXCESSO DO PRAZO NA
SUSTENTAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, CONTRA A
QUAL NÃO RECLAMOU A DEFESA QUE, ADEMAIS, PODERIA, TAMBÉM, TER
PLEITEADO DILATAÇÃO DO PRAZO QUE LHE CABIA.
AS NULIDADES RELATIVAS, ADEMAIS, AINDA QUE EXISTENTES, DEVERIAM TER
SIDO ARGUIDAS NAS OPORTUNIDADES PROPRIAS, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADAS SANADAS (CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 571, V,
COMBINADO COM OS ARTIGOS 477 E 572, I).
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
JÚRI: TERCEIRO JULGAMENTO.
DISPENSA DE TESTEMUNHAS; NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO LIBELO-CRIME;
EXCESSO DE PRAZO NA SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO. NULIDADES
INOCORRENTES.
NÃO HAVIA DE SER OFERECIDO NOVO LIBELO, NEM MESMO DE SER RATIFICADO
O ANTERIOR, SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NÃO O ATINGIU. NÃO HÁ
NULIDADE A DECLARAR EM TEREM SIDO DISPENSADAS TESTEMUNHAS SEM
AUDIENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE ATÉ MESMO HOUVE, A RESPEITO,
CONCORDANCIA DA DEFESA. PRECEDENTES. O EXCESSO DO PRAZO NA
SUSTENTAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, CONTRA A
QUAL NÃO RECLAMOU A DEFESA QUE, ADEMAIS, PODERIA, TAMBÉM, TER
PLEITEADO DILATAÇÃO DO PRAZO QUE LHE CABIA.
AS NULIDADES RELATIVAS, ADEMAIS, AINDA QUE EXISTENTES, DEVERIAM TER
SIDO ARGUIDAS NAS OPORTUNIDADES PROPRIAS, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADAS SANADAS (CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 571, V,
COMBINADO COM OS ARTIGOS 477 E 572, I).Decisão
Indexação
PRECLUSAO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JULGAMENTO, JÚRI, AUSÊNCIA,
RATIFICAÇÃO, LIBELO ACUSATORIO, DISPENSA, TESTEMUNHA,
EXCESSO, PRAZO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ACUSAÇÃO, MOTIVO,
INOCORRENCIA, PREJUIZO, DEFESA.
PP0923, JÚRI, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00421 ART-00425 ART-00427
ART-00477 ART-00497 ART-00563
ART-00564 INC-00003 LET-H
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00571 INC-00005 ART-00571
INC-00008 ART-00572 INC-00001 ART-00573 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 PAR-00003 LET-D
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-59731, RTJ-103/1006, HC-59887, RTJ-106/77,
HC-60516, RTJ-108/128, RE-73919, RTJ-65/175.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/06/98, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75729
ANO-1998 UF-PE TURMA-01 N.PÁG-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-05-1998 PP-00003 EMENT VOL-01911-01 PP-00142
Data do Julgamento
:
31/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1989 PP-08946 EMENT VOL-01543-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARCOS TRIAQUIM
ADVOGADO: TEREZINHA ELINEI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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