STF RE 117123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. SERVIDOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO.
CLÁUSULA NORMATIVA ASSECURATORIA DE ESTABILIDADE PROVISORIA A
GESTANTE.
O EMPREGADO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA
VEDAÇÃO DE SE SINDICALIZAR, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1967/1969, NÃO ERA ALCANCANDO PELAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM
CONVENÇÕES, ACORDOS COLETIVOS OU SENTENCAS NORMATIVAS, A FALTA DE
LEI ESPECIFICA SOBRE A MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. SERVIDOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO.
CLÁUSULA NORMATIVA ASSECURATORIA DE ESTABILIDADE PROVISORIA A
GESTANTE.
O EMPREGADO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA
VEDAÇÃO DE SE SINDICALIZAR, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1967/1969, NÃO ERA ALCANCANDO PELAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM
CONVENÇÕES, ACORDOS COLETIVOS OU SENTENCAS NORMATIVAS, A FALTA DE
LEI ESPECIFICA SOBRE A MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, ESTABILIDADE PROVISORIA, GESTANTE, CONCESSÃO, SENTENÇA
NORMATIVA, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSAO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, (TB).
TB0420,EMPREGADO
ESTABILIDADE PROVISORIA
GESTANTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00165 INC-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00391 ART-00393 ART-00396
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87144, RTJ-93/699.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
24/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1989 PP-16881 EMENT VOL-01562-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: ARCENIO KAIRALLA RIEMMA E OUTROS
RECORRIDA: ROSELI POSSI RODRIGUES
ADVOGADO: PAULO NICODEMO JÚNIOR E DARCY DOS SANTOS PEIXOTO
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