STF RE 117124 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA. SENTENÇA DECLARATORIA: EFICACIA MATERIAL.
A EXISTÊNCIA DO DIREITO, OBJETO DE SENTENÇA DECLARATORIA TRANSITA EM
JULGADO, E INDISCUTIVEL NO PROCESSO EM QUE SE POSTULA O
RESSARCIMENTO PECUNIARIO DA FRUSTRAÇÃO DO SEU GOZO.
JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA: RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO DESPEDIDO,
VISANDO A INDENIZAÇÃO REPARATORIA DO DIREITO CUJO GOZO FOI
IMPOSSIBILITADO PELA DISPENSA.
Ementa
COISA JULGADA. SENTENÇA DECLARATORIA: EFICACIA MATERIAL.
A EXISTÊNCIA DO DIREITO, OBJETO DE SENTENÇA DECLARATORIA TRANSITA EM
JULGADO, E INDISCUTIVEL NO PROCESSO EM QUE SE POSTULA O
RESSARCIMENTO PECUNIARIO DA FRUSTRAÇÃO DO SEU GOZO.
JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA: RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO DESPEDIDO,
VISANDO A INDENIZAÇÃO REPARATORIA DO DIREITO CUJO GOZO FOI
IMPOSSIBILITADO PELA DISPENSA.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 15-08-89.
Data do Julgamento
:
15/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1989 PP-13906 EMENT VOL-01553-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVS. : MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDOS. : ANTÔNIO DE SOUZA COSTA E OUTRO
ADVS. : S. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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