STF RE 117194 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MANEJADA CONTRA A REDE FERROVIARIA
FEDERAL S/A, POR SERVIDOR ESTATUTARIO DA UNIÃO, POSTO A SUA
DISPOSIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZ FEDERAL CONTRA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, JULGADO PROCEDENTE PELO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 125 E
153, PAR-2., DA CF/69.
Competência acertadamente fixada em razão da natureza
jurídica da reclamada, que não integrava o elenco do art. 125, I, da
CF/69, ja que possui estrutura formal de mera sociedade de economia
mista. Ausência de violação as normas constitucionais invocadas.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MANEJADA CONTRA A REDE FERROVIARIA
FEDERAL S/A, POR SERVIDOR ESTATUTARIO DA UNIÃO, POSTO A SUA
DISPOSIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZ FEDERAL CONTRA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, JULGADO PROCEDENTE PELO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 125 E
153, PAR-2., DA CF/69.
Competência acertadamente fixada em razão da natureza
jurídica da reclamada, que não integrava o elenco do art. 125, I, da
CF/69, ja que possui estrutura formal de mera sociedade de economia
mista. Ausência de violação as normas constitucionais invocadas.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 12-11-91.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1991 PP-17826 EMENT VOL-01645-02 PP-00218 RTJ VOL-00139-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVA. : SELMA MOARES LAGES
RECDO. : RAYMUNDO IGNÁCIO DA SILVA
ADVS. : IRACEMA AREDES FERNANDES E OUTROS
Mostrar discussão