STF RE 117199 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Crime de sonegação fiscal. Extinção de punibilidade. "Habeas
corpus" concedido pelo Tribunal a quo.
Recurso Extraordinário de que não se conhece, por haver
baseado, o acórdão recorrido, em fundamento suficiente, alheio a
questão constitucional suscitada na petição de interposição.::
Ementa
Crime de sonegação fiscal. Extinção de punibilidade. "Habeas
corpus" concedido pelo Tribunal a quo.
Recurso Extraordinário de que não se conhece, por haver
baseado, o acórdão recorrido, em fundamento suficiente, alheio a
questão constitucional suscitada na petição de interposição.::Decisão
Recurso extraordinário não conhecido. unânime. falou pelo recorrido o Dr. jose eduardo alckmin. la. turma, 09-04-91
Data do Julgamento
:
09/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1991 PP-05462 EMENT VOL-01618-01 PP-00130::
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MÁRIO LAURINDO FRANÇA
ADVOGADO: ARNALDO MALHEIROS
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