STF RE 11728 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FAZENDA PÚBLICA: NÃO HÁ DISPOSITIVO, CONSTITUCIONAL OU LEGAL,
PERMITINDO CONSIDERA-LA ENTIDADE AUTONOMA, SEPARADA DE UNIÃO,
ESTADO OU MUNICÍPIO. A UNIÃO E REPRESENTADA EM JUÍZO POR SEUS
PROCURADORES, QUE LHE DEFENDEM TANTO O ERARIO, COMO O PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO, HISTÓRICO, ARTISTICO, CULTURAL, ETC., OU AINDA A
ADMINISTRAÇÃO EM QUALQUER SETOR EM QUE SE AGITE O INTERESSE DO
ESTADO.
Ementa
FAZENDA PÚBLICA: NÃO HÁ DISPOSITIVO, CONSTITUCIONAL OU LEGAL,
PERMITINDO CONSIDERA-LA ENTIDADE AUTONOMA, SEPARADA DE UNIÃO,
ESTADO OU MUNICÍPIO. A UNIÃO E REPRESENTADA EM JUÍZO POR SEUS
PROCURADORES, QUE LHE DEFENDEM TANTO O ERARIO, COMO O PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO, HISTÓRICO, ARTISTICO, CULTURAL, ETC., OU AINDA A
ADMINISTRAÇÃO EM QUALQUER SETOR EM QUE SE AGITE O INTERESSE DO
ESTADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00177 ADJ 17-05-1954 PP-01564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: ANTONIO PERILLO
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