STF RE 117289 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE
SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. ACÓRDÃO PELO QUAL FORAM
RECONHECIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A DATA DA IMISSÃO DA
AUTARQUIA FUNDIÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 153,
§§ 1º E 22, DA EC 01/69.
Recurso sem trânsito, por ausência de preqüestionamento
(Súmulas 282 e 356).
Não-conhecimento.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE
SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. ACÓRDÃO PELO QUAL FORAM
RECONHECIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A DATA DA IMISSÃO DA
AUTARQUIA FUNDIÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 153,
§§ 1º E 22, DA EC 01/69.
Recurso sem trânsito, por ausência de preqüestionamento
(Súmulas 282 e 356).
Não-conhecimento.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 03.12.96.
Data do Julgamento
:
03/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1997 PP-06911 EMENT VOL-01861-02 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA -
INCRA
RECDO. : OLIMPIO CARNEIRO LEITE
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