STF RE 117323 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
ANISTIA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito pleiteado. Observância. Impossibilidade, dado
que o artigo 462 do Código de Processo Civil não tem aplicação após
o julgamento do recurso, em embargos de declaração opostos com a
finalidade de modificar a conclusão do acórdão embargado.
Precedente.
2. Mandado de segurança. Inaplicabilidade de dispositivo de lei
superveniente à impetração, dado que a autoridade coatora a respeito
de sua aplicação não expediu qualquer ato ilegal.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
ANISTIA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito pleiteado. Observância. Impossibilidade, dado
que o artigo 462 do Código de Processo Civil não tem aplicação após
o julgamento do recurso, em embargos de declaração opostos com a
finalidade de modificar a conclusão do acórdão embargado.
Precedente.
2. Mandado de segurança. Inaplicabilidade de dispositivo de lei
superveniente à impetração, dado que a autoridade coatora a respeito
de sua aplicação não expediu qualquer ato ilegal.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO,
ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
EXISTÊNCIA, COISA JULGADA, RELAÇÃO, DECLARAÇÃO, ANISTIA, JUSTIÇA
MILITAR, OBSERVÂNCIA, LIMITE, OBJETIVO, SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE,
DISPOSITIVO, (CPC), SUPERVENIÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, FINALIDADE,
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, (ADCT). AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO,
MATÉRIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,
LEI NOVA, POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INTERESSADO, APLICAÇÃO, LEI SUPERVENIENTE
,
GARANTIA, DIREITO. COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO,
NEGATIVA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DIREITO.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000026 ANO-1985
ART-00004 "CAPUT" PAR-00001
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-009698 ANO-1946
ART-00091
LEG-FED MPR-002151 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: MS-1957, MS-2924.
Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 09/07/03, (SVF).
Alteração: 25/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 117323 ED-ED
ANO-2003 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 02-05-2003 PP-00027 EMENT VOL-02108-03 PP-00543
Data do Julgamento
:
03/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : SINESIO RILLO CUNHA E OUTROS
ADVDO. : HÉLIO GONÇALVES
EMBDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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