STF RE 11742 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REJEIÇÃO. PROCEDENCIA DO EXECUTIVO FISCAL, POR INEXISTIR A PRETENDIDA ISENÇÃO.
Ementa
REJEIÇÃO. PROCEDENCIA DO EXECUTIVO FISCAL, POR INEXISTIR A PRETENDIDA ISENÇÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
EMBARGANTE: THE WESTERN TELEGRAPH CO. LTD
EMBARGADA: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTOS
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