STF RE 11752 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENORES EM JUÍZO; CITADO O PROMOTOR PÚBLICO QUE LHES DEVE PRESTAR
ASSISTENCIA, ESTA SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 80 PAR 2 E 84 DO
COD. DE PROCESSO; A PARTE ADVERSA NÃO E RESPONSÁVEL PELA DESIDIA DO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CUMPRIMENTO DO DEVER.
Ementa
MENORES EM JUÍZO; CITADO O PROMOTOR PÚBLICO QUE LHES DEVE PRESTAR
ASSISTENCIA, ESTA SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 80 PAR 2 E 84 DO
COD. DE PROCESSO; A PARTE ADVERSA NÃO E RESPONSÁVEL PELA DESIDIA DO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CUMPRIMENTO DO DEVER.Decisão
Não conheceram do recurso, por voto de desempate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
05/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: GERALDO DE LIMA ROLIM E OUTROS
RECORRIDOS: ADÃO DOMINGOS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/06/2016, RRI.
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