STF RE 11761 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 1.064 DO CÓDIGO CIVIL, JUROS DA MORA NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS.
JUROS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ART. 1.064 DO CÓDIGO CIVIL, JUROS DA MORA NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS.
JUROS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: IRMÃOS PERDIGÃO
RECORRIDOS: E. CASTRO & CIA.
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