STF RE 117639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ALÉM DA MATÉRIA
REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO, O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONTEM FUNDAMENTO SUFICIENTE (COISA JULGADA), NÃO ATACADO NA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SÚMULA 283).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ALÉM DA MATÉRIA
REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO, O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONTEM FUNDAMENTO SUFICIENTE (COISA JULGADA), NÃO ATACADO NA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SÚMULA 283).Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSAO, PRECATORIO,
DETERMINAÇÃO, NUMERO, (OTN).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, FUNDAMENTO
INATACADO, COISA JULGADA.
PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (6). Revisão: (NCS).
Alteração: 30/04/98, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 138225 AgR
ANO-1996 UF-RJ TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1996 PP-51770 EMENT VOL-01855-03 PP-00486
Data do Julgamento
:
11/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDO.: CHEN CHUNG PIAWO (REP. POR CURADOR ESPECIAL)
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