- PRECATORIO - CONVERSAO DO CALCULO EM VALORES CORRESPONDENTES A ORTNs OU OTNs - OFENSA AO ART. 117, PAR-1., DA CARTA FEDERAL DE 1969 - EQUIVALENCIA COM O ART. 100, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em tema de precatorios, tem averbado de inconstitucionais - além da determinação de pagamento em valor indexado - também as decisões que meramente admitem a possibilidade, em conta de liquidação, da equivalencia do padrao monetario em ORTN/OTN. A mera possibilidade de referencia a tais fatores de indexação estimulara procedimentos que, ao viabilizarem a atualização automática dos valores devidos, certamente produzirao efeitos incompativeis com a exigência de liquidez e certeza que os precatorios devem atender quanto a expressão monetária neles formalmente mencionada.