RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. ART. 90, § 4º, "D" DA LEI 5.772/71 (CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL), CUJA EXEGESE FOI CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA AGRAVANTE. PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO, EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO AO ART. 153, § 3º DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial da agravante, entendeu que o art. 90, § 4º, "d" do Código de Propriedade Industrial não exime os cessionários de marcas, cujos registros estejam vigendo por prorrogação, do pagamento de royalties. 2. Esta interpretação legal prejudica a análise do recurso extraordinário, em que se discute suposta ofensa ao art. 153, § 3º da EC 1/69, questão de direito intertemporal relativa à aplicação do Código de Propriedade Industrial aos contratos celebrados antes de sua vigência. Isso porque qualquer que seja o deslinde do apelo extremo, a pretensão da agravante, de eximir-se do pagamento de royalties à agravada, não restará acolhida. 3. Agravo regimental improvido.