STF RE 117696 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
STF: COMPETÊNCIA: RECURSO ORDINÁRIO EM QUE SE CONVERTEU, SOB A NOVA
CONSTITUIÇÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO, A QUAL, PROFERIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
DEVE HOJE SER TRATADA COMO SE PROVIESSE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AO QUAL SE TRANSFERIU A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA A
HIPÓTESE (CF 88, ARTS. 102, II, A E 105, I, B).
Ementa
STF: COMPETÊNCIA: RECURSO ORDINÁRIO EM QUE SE CONVERTEU, SOB A NOVA
CONSTITUIÇÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO, A QUAL, PROFERIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
DEVE HOJE SER TRATADA COMO SE PROVIESSE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AO QUAL SE TRANSFERIU A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA A
HIPÓTESE (CF 88, ARTS. 102, II, A E 105, I, B).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolvendo Questão de Ordem suscitada pelo
Sr. Ministro-Relator, decidiu pela competência do Supremo Tribunal
Federal, determinando a volta dos autos a Procuradoria-Geral da
República para se manifestar sobre o assunto, determinando à Secretaria
a retificação da autuação. Votou o Presidente. Plenário, 28.06.89.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12919 EMENT VOL-01550-03 PP-00549 RTJ VOL-00128-01 PP-01394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO
ADVDO. : JOSÉ RUBENS COSTA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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