STF RE 117698 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. ICM. ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDOS NO PRÓPRIO
ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, I, DA CF/69.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Hipótese em que o recurso extraordinário não tem condições
de ser apreciado.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDOS NO PRÓPRIO
ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, I, DA CF/69.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Hipótese em que o recurso extraordinário não tem condições
de ser apreciado.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
08-10-91.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1991 PP-15030 EMENT VOL-01639-02 PP-00302 RTJ VOL-00138-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: RESTAURANTE E PIZZARIA CURITIBA LTDA.
ADVS.: LUIZ ROBERTO PASSANI E OUTROS
RECDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO
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