STF RE 117707 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Competência. Artigo 125, par. 3., da Emenda
Constitucional n. 1/69.
- O citado dispositivo constitucional não estabelece a
obrigatoriedade de que a ação seja ajuizada no foro especial a que
ele se refere, o que implica dizer que pode o segurado-autor não
se valer dessa norma que e ditada em seu beneficio.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Competência. Artigo 125, par. 3., da Emenda
Constitucional n. 1/69.
- O citado dispositivo constitucional não estabelece a
obrigatoriedade de que a ação seja ajuizada no foro especial a que
ele se refere, o que implica dizer que pode o segurado-autor não
se valer dessa norma que e ditada em seu beneficio.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
22.02.1994.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1994 PP-19300 EMENT VOL-01752-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS
ADV. : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
RECDOS. : ROBERTO ABELARDO PAES E OUTROS
ADVS. : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO
Mostrar discussão