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Jurisprudência


STF RE 11772 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Deixaram, à unanimidade, de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 27/01/1953
Data da Publicação : DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00207 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: THE CITY OF SANTOS IMPROVEMENTS C. LTDA. RECORRIDOS: JOSEFINA RODRIGUES ALEXANDRE
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