STF RE 117800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDENCIA SOCIAL. CONVERSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, COM APOIO NA LEI N. 6.887/80.
IMPOSSIBILIDADE, POR AFRONTAR A GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO,
PREVISTA NO ARTIGO 5, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PREVIDENCIA SOCIAL. CONVERSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, COM APOIO NA LEI N. 6.887/80.
IMPOSSIBILIDADE, POR AFRONTAR A GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO,
PREVISTA NO ARTIGO 5, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSAO,
APOSENTADORIA ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, LEI NOVA, INEXISTÊNCIA,
DISPOSITIVOS, EXTENSAO, BENEFICIO, CONCESSÃO, FATO ANTERIOR, (TB).
TB0624,EMPREGADO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
CONVERSAO EM APOSENTADORIA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006887 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-103067, RTJ-111/1373, RE-110071, RE-113634, RTJ-124/356.
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00575 EMENT VOL-01568-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. : JOSÉ FERREIRA DA SILVA
RECDO. : HAMILTON PINTO CALDEIRA
ADVS. : IVO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006887 ANO-1980
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-103067, RTJ-111/1373, RE-110071, RE-113634, RTJ-124/356.
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Mostrar discussão