STF RE 117813 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: Precatorio: expressão da conta em OTN, com
ordem de conversão na data do deposito: contrariedade, segundo a
jurisprudência do STF (com ressalva do relator), do art. 117, par.
1.,da Carta de 69.::
Ementa
E M E N T A: Precatorio: expressão da conta em OTN, com
ordem de conversão na data do deposito: contrariedade, segundo a
jurisprudência do STF (com ressalva do relator), do art. 117, par.
1.,da Carta de 69.::Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.04.94.
Data do Julgamento
:
12/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1994 PP-22737 EMENT VOL-01756-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: JOSE AMERICO RODRIGUES GOMES DOS SANTOS E OUTROS
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