STF RE 11783 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prazo de graça, concedido pelo decreto-lei nº 24.150, de 1934. A ele não tem direito o locatário julgado carecedor da ação renovatória.
Ementa
Prazo de graça, concedido pelo decreto-lei nº 24.150, de 1934. A ele não tem direito o locatário julgado carecedor da ação renovatória.Decisão
Teve conhecimento e provimento o recurso, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1952 PP-05528 EMENT VOL-00085-01 PP-00165 ADJ 14-07-1952 PP-03053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUETA ARRUDA RIBEIRO, POR SI E COMO INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
RECORRIDOS: AVELINO AMARAL E OUTRO
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