STF RE 117887 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art.
15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.
I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito
implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho,
acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o
auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV;
CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.
II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64,
que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros
distribuidos.
III. - R.E. conhecido e provido.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art.
15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.
I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito
implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho,
acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o
auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV;
CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.
II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64,
que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros
distribuidos.
III. - R.E. conhecido e provido.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu
provimento, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.
Plenário, 11.02.1993.
Data do Julgamento
:
11/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1993 PP-06923 EMENT VOL-01700-05 PP-00786 RTJ VOL-00150-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA
: DE BEBIDAS E CONEXOS
ADVDOS. : CLAÚDIO LACOMBE E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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