STF RE 117936 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS.
2. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E CERTO.
O 'DIREITO LIQUIDO E CERTO', PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DE
ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, E REQUISITO DE ORDEM
PROCESSUAL, ATINENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DOS FATOS EM
QUE SE BASEAR A PRETENSAO DO IMPETRANTE E NÃO COM A PROCEDENCIA
DESTA, MATÉRIA DE MÉRITO (CF. STF, PLEN., AGRG MS 21.243, 12.9.90).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS.
2. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E CERTO.
O 'DIREITO LIQUIDO E CERTO', PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DE
ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, E REQUISITO DE ORDEM
PROCESSUAL, ATINENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DOS FATOS EM
QUE SE BASEAR A PRETENSAO DO IMPETRANTE E NÃO COM A PROCEDENCIA
DESTA, MATÉRIA DE MÉRITO (CF. STF, PLEN., AGRG MS 21.243, 12.9.90).Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime, la. Tur iria, 20-11-90.
Data do Julgamento
:
20/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1990 PP-14641 EMENT VOL-01605-02 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECORRENTE: R. DUARTE- DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÍARIOS LTDA
ADVOGADO:VINICIUS TORRES ANTUNES
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RUI ADOLFO KIRST
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