STF RE 117966 ED / SP - SÃO PAULO EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATIVOS A ACÓRDÃO DO
S.T.F., A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LOS CONTINUA A SER DE TAL CORTE,
AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DAQUELAS QUE, PELA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PASSARAM A OUTRO TRIBUNAL.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA FICAR DECLARADO QUE A JURISPRUDÊNCIA
CONSAGRADA NA SÚMULA 281 NÃO E APLICAVEL ANTE O DISPOSTO NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 609 DO CPP, DE VEZ QUE O VENCIDO FOI O
MINISTÉRIO PÚBLICO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EMBORA POR MAIORIA.
RECEBIDOS OS DECLARATORIOS, CABIA O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
ANTE A PREVISÃO DO ENTÃO AINDA EM VIGOR, INC. III, DO ART. 325 DO
RI/STF.
O FURTO E DE SE TER COMO CLASSIFICADO NO PARGRAFO 1. DO ARTIGO 155
DO CÓDIGO PENAL (FURTO NOTURNO) SE E COMETIDO DURANTE O REPOUSO
NOTURNO, POUCO IMPORTANDO QUE TENHA SIDO PRATICADO EM DEPENDÊNCIA
NÃO INTEGRANTE DO CORPO PRINCIPAL DA RESIDÊNCIA DAS VITIMAS.
AUMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATIVOS A ACÓRDÃO DO
S.T.F., A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LOS CONTINUA A SER DE TAL CORTE,
AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DAQUELAS QUE, PELA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PASSARAM A OUTRO TRIBUNAL.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA FICAR DECLARADO QUE A JURISPRUDÊNCIA
CONSAGRADA NA SÚMULA 281 NÃO E APLICAVEL ANTE O DISPOSTO NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 609 DO CPP, DE VEZ QUE O VENCIDO FOI O
MINISTÉRIO PÚBLICO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EMBORA POR MAIORIA.
RECEBIDOS OS DECLARATORIOS, CABIA O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
ANTE A PREVISÃO DO ENTÃO AINDA EM VIGOR, INC. III, DO ART. 325 DO
RI/STF.
O FURTO E DE SE TER COMO CLASSIFICADO NO PARGRAFO 1. DO ARTIGO 155
DO CÓDIGO PENAL (FURTO NOTURNO) SE E COMETIDO DURANTE O REPOUSO
NOTURNO, POUCO IMPORTANDO QUE TENHA SIDO PRATICADO EM DEPENDÊNCIA
NÃO INTEGRANTE DO CORPO PRINCIPAL DA RESIDÊNCIA DAS VITIMAS.
AUMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), DECISÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, REALIZAÇÃO,
ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, (STJ), (PP).
EMBARGOS INFRINGENTES, INAPLICAÇÃO, APELAÇÃO, DENEGAÇÃO, PEDIDO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, VOTO VENCIDO, VOTO FAVORAVEL, INEXISTÊNCIA,
RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, (PP).
PENA, AUMENTO, FURTO, PERIODO NOTURNO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, LOCAL,
EXTERIOR, RESIDÊNCIA, VÍTIMA, (PN).
PP2916,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PP0633,EMBARGOS INFRINGENTES ,CRIMINAIS,
CABIMENTO
PN0715,PENA
AGRAVANTE
FURTO NOTURNO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00609 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDOS EM PARTE.
VEJA HC-49722, RTJ-64/593, RECR-105329, RTJ-114/1214.
Número de páginas: 08.
ANO: 1989 AUD:15-08-89
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
15/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15193 EMENT VOL-01557-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EMBDO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV: PAULO ROBERTO CALDO
Mostrar discussão