STF RE 117968 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR-16, DA
CF-1969. HABEAS CORPUS DE OFICIO.
Acórdão recorrido que reconheceu, no caso, hipótese de
crime permanente. Recurso do Ministério Público Federal, sustentando
que o crime e continuado, pois seus efeitos se prolongam no tempo.
Questão constitucional inexistente.
Recurso extraordinário não conhecido, concedendo-se "habeas
corpus" de oficio para reconhecer a extinção da pretensão punitiva
pela prescrição.
Ementa
CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR-16, DA
CF-1969. HABEAS CORPUS DE OFICIO.
Acórdão recorrido que reconheceu, no caso, hipótese de
crime permanente. Recurso do Ministério Público Federal, sustentando
que o crime e continuado, pois seus efeitos se prolongam no tempo.
Questão constitucional inexistente.
Recurso extraordinário não conhecido, concedendo-se "habeas
corpus" de oficio para reconhecer a extinção da pretensão punitiva
pela prescrição.Decisão
Após o voto do relator não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Min. Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 08-10-91.
Decisão: A Turma, por unanimidadem, não conheceu do recurso extraordinário, porém, concedeu, de ofício, também por unanimidade, o habeas corpus a ambos os recorridos, para reconhecer a extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 12-11-91.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1991 PP-17827 EMENT VOL-01645-02 PP-00223 RTJ VOL-00138-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDOS. : AGOSTINHO PIRES DE MENDONÇA E OUTRO
ADVS. : EDNA MOREIRA DA CRUZ E OUTRO
Mostrar discussão