STF RE 117991 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DENEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTÊNCIA: O TST, QUANDO
NÃO CONHECE DA REVISTA, POR ENTENDER AUSENTE A ALEGADA OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, OU A LEI, QUE CONSTITUI O PRESSUPOSTO LEGAL DO
MENCIONADO RECURSO, PRESTA JURISDIÇÃO, SIM, AINDA QUE, AOS OLHOS
DA RECORRENTE, POSSA PARECER ERRONEO O CONTEUDO DO ATO JURISDICIONAL
QUE LHE RESPONDEU AO RECURSO.
Ementa
- DENEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTÊNCIA: O TST, QUANDO
NÃO CONHECE DA REVISTA, POR ENTENDER AUSENTE A ALEGADA OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, OU A LEI, QUE CONSTITUI O PRESSUPOSTO LEGAL DO
MENCIONADO RECURSO, PRESTA JURISDIÇÃO, SIM, AINDA QUE, AOS OLHOS
DA RECORRENTE, POSSA PARECER ERRONEO O CONTEUDO DO ATO JURISDICIONAL
QUE LHE RESPONDEU AO RECURSO.Decisão
Receberam os Embargos de Declaração com efeitos mantidos no voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16-10-90.
Data do Julgamento
:
16/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1990 PP-12730 EMENT VOL-01601-02 PP-00340 RTJ VOL-00146-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : GLOBEX UTILIDADE S/A
ADV. : RENATO BARCAT NOGUEIRA
EMBDO. : FRANCISCO CARLOS BORGES DA SILVA
ADV. : JOÃO LUIZ DE SOUZA
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