STF RE 118074 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço:
conversão em aposentadoria especial: aplicação da lei nova (L.
6.887/80) a situação pretérita: não invocável a garantia
constitucional da irretroatividade da lei pela entidade estatal que
a tenha editado (Súmula 654), não cabe ao STF, hoje limitado, no
recurso extraordinário à função de "Guarda da Constituição", rever a
interpretação que à lei ordinária deu o Tribunal a quo: RE não
conhecido
Ementa
Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço:
conversão em aposentadoria especial: aplicação da lei nova (L.
6.887/80) a situação pretérita: não invocável a garantia
constitucional da irretroatividade da lei pela entidade estatal que
a tenha editado (Súmula 654), não cabe ao STF, hoje limitado, no
recurso extraordinário à função de "Guarda da Constituição", rever a
interpretação que à lei ordinária deu o Tribunal a quo: RE não
conhecidoDecisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO,
NORMA PREVIDENCIÁRIA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE
SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CARÁTER, DIREITO PÚBLICO,
APLICAÇÃO IMEDIATA, ABRANGÊNCIA, SITUAÇÃO PRETÉRITA, CUMPRIMENTO,
REQUISITO.
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DECORRÊNCIA, FUNÇÃO, (STF), EXCLUSIVIDADE, GUARDA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DESCABIMENTO, REVISÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI ORDINÁRIA,
REALIZAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO,
IRRETROATIVIDADE, LEI, ENTIDADE ESTATAL, RESPONSÁVEL, EDIÇÃO,
NORMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00031
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-006887 ANO-1980
LEG-FED DEC-087374 ANO-1984
(Regulamentou a Lei-6887/1980)
LEG-FED RES-000278 ANO-2003
ART-00001 PAR-00001
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000654
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Acórdãos citados: RE 103067 (RTJ-111/1373), RE 104697,
RE 110071, RE 110075 (RTJ-110/895), RE 117800, RE 135692,
RE 135701.
Número de páginas: (15). Análise:(PCC).
Inclusão: 10/02/05, (PCC).
Alteração: 03/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00028 EMENT VOL-02171-01 PP-00170 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 240-249
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
RECDO. : JOSE LARA
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