STF RE 118082 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL AVENTADA PELA PRIMEIRA VEZ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULA 282-STF: INCIDENCIA.
I. - Questão constitucional invocada, pela primeira vez,
em embargos de declaração. Incidencia da Súmula 282-STF, dado que a
questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido, porque
não foi posta a decisão da Corte, a tempo e modo. Impossibilidade de
a questão constitucional ser invocada em embargos de declaração.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL AVENTADA PELA PRIMEIRA VEZ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULA 282-STF: INCIDENCIA.
I. - Questão constitucional invocada, pela primeira vez,
em embargos de declaração. Incidencia da Súmula 282-STF, dado que a
questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido, porque
não foi posta a decisão da Corte, a tempo e modo. Impossibilidade de
a questão constitucional ser invocada em embargos de declaração.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Falou pelos recorridos o Dr. Hugo Mosca. 2ª
Turma, 13.02.1996.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09347 EMENT VOL-01822-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : IRINEU JOSÉ RUBINI
RECDOS. : JOAO CARLOS RAMOS E OUTROS
ADVS. : WALTER FRANCISCO DA SILVA E OUTROS
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