EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TERIA ENTRADO EM DISSÍDIO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE "A COISA JULGADA IMPEDE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA" E DE QUE "NÃO CABE RENOVAR-SE NA EXECUÇÃO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO". Paradigmas que não versam questão que se assemelhe à que foi objeto da decisão embargada, onde não se negou a competência da Justiça do Trabalho, nem se rediscutiu situação jurídica acobertada pelo manto da coisa julgada, havendo-se assentado, tão-somente que, prevalecendo no STF "o entendimento de que a coisa julgada não constitui óbice à alteração de regime jurídico pela superveniência de lei nova modificadora", os efeitos do acórdão exeqüendo, que decidiu reclamação trabalhista ajuizada antes do advento da Lei Paulista nº 500/74, haveriam de limitar-se ao período que precedeu o referido diploma legal. A questão de saber se a Lei nº 500/74 permitiu aos servidores regidos pela CLT não optantes pelo novo regime por ela instituído o direito de continuar regidos pelo referido estatuto não chegou a ser ventilada pelo acórdão exeqüendo, como alegado, conquanto, indevidamente, haja constado de sua ementa, induzindo os embargantes a erro de interpretação. Embargos não conhecidos.