STF RE 118126 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Ação ordinaria de atualização,
restabelecimento e pagamento de percentagem fazendaria.
- Ofensa ao artigo 196 da Emenda Constitucional n. 1/69,
porquanto a atualização concedida pelo acórdão recorrido, com base no
direito adquirido em contraposição a vedação do citado dispositivo
constitucional, implica restaurar a norma legal anterior que previa,
a época, a participação dos servidores no produto da arrecadação. O
disposto no referido artigo 196 não e afastavel pelo princípio do
par-3. do artigo 153 da mesma Emenda Constitucional (RE 84.147, RTJ
80/636 e segs.).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Ação ordinaria de atualização,
restabelecimento e pagamento de percentagem fazendaria.
- Ofensa ao artigo 196 da Emenda Constitucional n. 1/69,
porquanto a atualização concedida pelo acórdão recorrido, com base no
direito adquirido em contraposição a vedação do citado dispositivo
constitucional, implica restaurar a norma legal anterior que previa,
a época, a participação dos servidores no produto da arrecadação. O
disposto no referido artigo 196 não e afastavel pelo princípio do
par-3. do artigo 153 da mesma Emenda Constitucional (RE 84.147, RTJ
80/636 e segs.).
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime.
1 Turma, 26-11-91.
Data do Julgamento
:
26/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1992 PP-03325 EMENT VOL-01654-03 PP-00476 RTJ VOL-00138-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON, ROBERTO
CALDAS A. DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: AGOSTINHO SHWAB E OUTROS
ADV.: ARMANDO STRANO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1969
ART-00075 PAR-00002
PR.
LEG-EST LEI-000872 ANO-1952
PR.
LEG-EST LEI-004328 ANO-1961
PR.
LEG-EST LEI-005978 ANO-1969
PR.
Observação
:
VEJA RE 84147, RTJ 80/636
Número de páginas: (22).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 22/01/98, (MLR).
Alteração: 0710/2011, ACC.
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