STF RE 118149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ORTNs. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO A PAGAR, PELO
ERARIO, A BASE DE OTNs.
Não tendo sido determinado, no acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que houvesse a atualização automática
do saldo a pagar, pela Fazenda Pública, a base do numero de OTNs
encontrado quando da elaboração do calculo, pelo valor de tais
titulos a data do deposito, não foi violado o paragrafo 1. do art.
117 da anterior Constituição Federal.
Apenas foi determinado, no acórdão, que haveria correção
monetária do saldo, mas não que houvesse a conversão aludida, que a
jurisprudência do S.T.F. tem considerado inconstitucional.
Sem objeto, portanto, o recurso extraordinário interposto
pela Fazenda do Estado, que sustenta ter havido violação ao aludido
preceito constitucional, com evidente equivoco.
Ementa
- ORTNs. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO A PAGAR, PELO
ERARIO, A BASE DE OTNs.
Não tendo sido determinado, no acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que houvesse a atualização automática
do saldo a pagar, pela Fazenda Pública, a base do numero de OTNs
encontrado quando da elaboração do calculo, pelo valor de tais
titulos a data do deposito, não foi violado o paragrafo 1. do art.
117 da anterior Constituição Federal.
Apenas foi determinado, no acórdão, que haveria correção
monetária do saldo, mas não que houvesse a conversão aludida, que a
jurisprudência do S.T.F. tem considerado inconstitucional.
Sem objeto, portanto, o recurso extraordinário interposto
pela Fazenda do Estado, que sustenta ter havido violação ao aludido
preceito constitucional, com evidente equivoco.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Brossard.
2ª Turma, 05.03.91.
Data do Julgamento
:
05/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1991 PP-08084 EMENT VOL-01624-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN E OUTRO
RECDO.: MOACYR FRARE
ADVS.: ROMEU GIORA JUNIOR E OUTROS
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