STF RE 118155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATORIO EXPEDIDO EM ORTN PARA
ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E RESSALVA PESSOAL
DO RELATOR.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE CONSOLIDOU NA INVIABILIDADE DA ORDEM
DE EXPRESSAO EM ORTN DOS PRECATORIOS, A LUZ DO ART. 117, Ý 1., DA
CARTA DE 69. RESSALVA DA OPINIAO CONTRARIA DO RELATOR, QUE SE RENDE,
NO ENTANTO, A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE.
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATORIO EXPEDIDO EM ORTN PARA
ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E RESSALVA PESSOAL
DO RELATOR.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE CONSOLIDOU NA INVIABILIDADE DA ORDEM
DE EXPRESSAO EM ORTN DOS PRECATORIOS, A LUZ DO ART. 117, Ý 1., DA
CARTA DE 69. RESSALVA DA OPINIAO CONTRARIA DO RELATOR, QUE SE RENDE,
NO ENTANTO, A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª. Turma, 31-10-89.
Data do Julgamento
:
31/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17186 EMENT VOL-01563-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: CYNTHIA THAIS DE LIMA S. REGINATO
RECDO.: ROMEU GIORA JÚNIOR
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