STF RE 118224 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriação. Precatorios sucessivos.
Recurso extraordinário de que não se conhece, por estar em
causa, diretamente, a aplicação de lei ordinaria (Lei n. 4.686-65) e
não o princípio constitucional de justa indenização.
Ementa
- Desapropriação. Precatorios sucessivos.
Recurso extraordinário de que não se conhece, por estar em
causa, diretamente, a aplicação de lei ordinaria (Lei n. 4.686-65) e
não o princípio constitucional de justa indenização.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 29-10-91.
Data do Julgamento
:
29/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1991 PP-17827 EMENT VOL-01645-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MINICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA
RECDO. : ALFREDO CALHEIROS DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS
ADV. : LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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