STF RE 118282 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Coisa julgada: violação manifesta, no processo de
liquidação, do que se decidira na sentença condenatória, implicando
ofensa a norma constitucional que a protege, segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal.
Ementa
Coisa julgada: violação manifesta, no processo de
liquidação, do que se decidira na sentença condenatória, implicando
ofensa a norma constitucional que a protege, segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânime. 1ª. Turma, 13-11-90.
Data do Julgamento
:
13/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1990 PP-14068 EMENT VOL-01604-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA
ADV. : JOSÉ WALTER GONÇALVES
RECDO. : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : ELÁSIO ALBERTO DE OLIVEIRA RONDON
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