STF RE 118296 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICM.
- Falta de prequestionamento das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (sumulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ICM.
- Falta de prequestionamento das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (sumulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 07.03.95.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22449 EMENT VOL-01794-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.: LUIZ ANTONIO ALVES CORREA
RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SONIA REGINA DE C.MESTRE
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