STF RE 118315 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISÓRIA. PROFESSORES: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA
LEI 6.508-73 ( REGIME ADMINISTRATIVO), DO ESTADO DO PARANA.
ADMISSAO ANTERIOR A LEI. AUSÊNCIA DO DECRETO REGULAMENTADOR. FALTA
DE TRANSFERENCIA AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, ANTES CELETISTA, PARA
O NOVO REGIME, MATÉRIA CONTROVERTIDA.
A LEI N. 6.508/73, QUE INSTITUIU, NO ESTADO DO PARANA, O REGIME
PREVISTO NO ART. 106 DA E. C. N. 1/69, NÃO PREVIA A MUDANCA
AUTOMÁTICA DOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A EGIDE DA CLT PARA O NOVO
REGIME, NÃO SE ENCONTRANDO, NO PROCESSO, QUALQUER ATO REFERENTE
A TRANSFERENCIA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, IGUALMENTE NÃO
CONSTANDO DOS AUTOS O DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI, O QUAL DEVERIA
SER BAIXADO 90 DIAS APÓS A VIGENCIA DESTA.
A PAR DISSO, A QUESTÃO ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, A ÉPOCA DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO, MORMENTE QUANTO AOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A
LEI 6.508/73.
Ementa
RESCISÓRIA. PROFESSORES: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA
LEI 6.508-73 ( REGIME ADMINISTRATIVO), DO ESTADO DO PARANA.
ADMISSAO ANTERIOR A LEI. AUSÊNCIA DO DECRETO REGULAMENTADOR. FALTA
DE TRANSFERENCIA AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, ANTES CELETISTA, PARA
O NOVO REGIME, MATÉRIA CONTROVERTIDA.
A LEI N. 6.508/73, QUE INSTITUIU, NO ESTADO DO PARANA, O REGIME
PREVISTO NO ART. 106 DA E. C. N. 1/69, NÃO PREVIA A MUDANCA
AUTOMÁTICA DOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A EGIDE DA CLT PARA O NOVO
REGIME, NÃO SE ENCONTRANDO, NO PROCESSO, QUALQUER ATO REFERENTE
A TRANSFERENCIA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, IGUALMENTE NÃO
CONSTANDO DOS AUTOS O DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI, O QUAL DEVERIA
SER BAIXADO 90 DIAS APÓS A VIGENCIA DESTA.
A PAR DISSO, A QUESTÃO ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, A ÉPOCA DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO, MORMENTE QUANTO AOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A
LEI 6.508/73.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SERVIÇO TEMPORÁRIO, REGIME JURÍDICO,
PROFESSOR, (CLT), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, OCORRÊNCIA,
MATÉRIA, CONTROVÉRSIA, (TB).
TB1054, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (TRABALHISTA),
SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORÁRIO, REGIME JURÍDICO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006508 ANO-1973
(PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido
Acórdãos citados: RE-88875 (RTJ-90/642), RE-90523, RE-93782.
Número de páginas: (08) Análise: () Revisão:()
Alteração: 05/12/03, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115017
ANO-1998 UF-PR TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-009
DJ 18-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01923-03
PP-00544
Data do Julgamento
:
27/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03053 EMENT VOL-01577-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA
RECDO. : SÉRGIO ANTÔNIO MEDA
ADVDOS.: CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTROS
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