STF RE 118316 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA A LEGIAO BRASILEIRA
DE ASSISTENCIA, PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALEGADA NULIDADE, FACE A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE CONSIDERA AS
FUNDAÇÕES DA ESPÉCIE COMO INTEGRANTES DO GENERO AUTARQUIA, SUJEITAS A
JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Tema que, contudo, não fora ventilado no acórdão impugnado,
carecendo o recurso extraordinário de pressuposto indispensavel a sua
apreciação pelo STF. Súmula n. 282.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA A LEGIAO BRASILEIRA
DE ASSISTENCIA, PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALEGADA NULIDADE, FACE A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE CONSIDERA AS
FUNDAÇÕES DA ESPÉCIE COMO INTEGRANTES DO GENERO AUTARQUIA, SUJEITAS A
JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Tema que, contudo, não fora ventilado no acórdão impugnado,
carecendo o recurso extraordinário de pressuposto indispensavel a sua
apreciação pelo STF. Súmula n. 282.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pela
recorrente o Dr. Márcio Gontijo. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Octavio Gallotti. 1ª Turma, 12-11-91.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1991 PP-17329 EMENT VOL-01644-03 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, MÁRCIO GONTIJO
RECDO.: WALFREDO DE ITAMAR BATISTA
ADV.: ORLANDO FERNANDES COUTO
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