STF RE 118342 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
PRETÉRITA. PRECATÓRIO. EXPRESSÃO DE SEU VALOR EM ORTN OU OTN.
IMPOSSIBILIDADE.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
apreciar o RE 119.237, rel. Min. Aldir Passarinho, firmou
entendimento de que constitui infringência ao art. 117, § 1º da
Carta pretérita a expedição de precatórios judiciais com valores
expressos em OTNs ou ORTNs, embora também neles estivesse consignado
o quantum em moeda corrente, a fim de que seu depósito fosse
realizado com base na atualização promovida por esses títulos.
O
aresto embargado está em confronto com essa orientação.
Embargos de
divergência conhecidos e providos.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
PRETÉRITA. PRECATÓRIO. EXPRESSÃO DE SEU VALOR EM ORTN OU OTN.
IMPOSSIBILIDADE.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
apreciar o RE 119.237, rel. Min. Aldir Passarinho, firmou
entendimento de que constitui infringência ao art. 117, § 1º da
Carta pretérita a expedição de precatórios judiciais com valores
expressos em OTNs ou ORTNs, embora também neles estivesse consignado
o quantum em moeda corrente, a fim de que seu depósito fosse
realizado com base na atualização promovida por esses títulos.
O
aresto embargado está em confronto com essa orientação.
Embargos de
divergência conhecidos e providos.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONSIGNAÇÃO, PRECATÓRIO, VALOR, DÉBITO,
EQUIVALÊNCIA, (OTN), IRRELEVÂNCIA, CONSIGNAÇÃO, QUANTIA, MOEDA
CORRENTE, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, (STF), APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ANTERIORIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DETERMINAÇÃO, (CF), INCIDÊNCIA, ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, ANTIGUIDADE CONFIGURAÇÃO, IMPOSIÇÃO,
MUDANÇA, VISÃO, (STF), NECESSIDADE, QUITAÇÃO, DÉBITO, VALOR NOMINAL.
ALTERAÇÃO, (CF), EMENDA CONSTITUCIONAL, INSERÇÃO, VEDAÇÃO, EXPEDIÇÃO,
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO,
TÉRMINO, EXERCÍCIO SEGUINTE, APRESENTAÇÃO, REQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE,
DECISÃO, TURMA, (STF), ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, EXPRESSÃO, DÉBITO,
PRECATÓRIO, EQUIVALÊNCIA, VALOR, (OTN), RESULTADO, DESNECESSIDADE,
REFAZIMENTO, CÁLCULO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00117 PAR-00001
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00004
(Redação dada pela EMC-37/2002).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: providos.
Acórdãos citados: Rp 1238 (RTJ-114/965), RE 115758,
RE 116127, RE 117648 (RTJ-139/617), RE 119237.
Número de páginas: (08). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 28/01/05, (MLR).
Alteração: 02/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 24-09-2004 PP-00032 EMENT VOL-02165-01 PP-00142 RTJ VOL-00192-03 PP-01033 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 253-258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTES. : ESTADO DO PARANÁ E OUTRO
ADVDO. : PGE - PR CÉSAR AUGUSTO BINDER
EMBDOS. : ANTONIO PELOGIA E OUTROS
ADVDOS. : KIYOSHI ISHITANI E OUTRO
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