STF RE 118360 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO ALEGAÇÃO DE OFENSA.
I. Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito.
II. Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO ALEGAÇÃO DE OFENSA.
I. Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito.
II. Recurso Extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. 2ª Turma, 04.12.90.
Data do Julgamento
:
04/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1991 PP-00745 EMENT VOL-01607-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECORRENTE : SIT - SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TECNICAS
ADVOGADOS: MARCELO PAES BARRETO E OUTRO
RECORRIDA : ELIANA GUILHERME PIMENTEL
ADVOGADOS: DJALMA FRASSON E OUTROS
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