STF RE 118363 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso Extraordinário. Horario de funcionamento bancario:
matéria que, por sua abrangencia, transcende ao peculiar interesse do
Município. Competência exclusiva da União para legislar sobre o
assunto. Precedentes do STF.
RE conhecido e provido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Horario de funcionamento bancario:
matéria que, por sua abrangencia, transcende ao peculiar interesse do
Município. Competência exclusiva da União para legislar sobre o
assunto. Precedentes do STF.
RE conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Unânime. 2ª Turma, 26-06-90.
Data do Julgamento
:
26/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15111 EMENT VOL-01606-02 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
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