STF RE 118378 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM OTNS.
SE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE O DEPOSITO
DO VALOR DO DÉBITO LIQUIDANDO SE FIZESSE NA DO CALCULO, E PELO VALOR
DESTAS, MAS SIM TENDO SIDO DETERMINADO, APENAS, QUE AO LADO DA
QUANTIA RESULTANTE DO CALCULO FOSSE INDICADO O NUMERO DE OTNS A QUE
A QUANTIA CORRESPONDESSE, NAQUELE MOMENTO, O QUE PODERIA, INCLUSIVE,
SERVIR PARA CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA LIMITE, PARA
SUA INCLUSAO NO ORCAMENTO (PAR. 1. DO ART. 117 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69 E PAR. 1. DO ART. 100 DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR, NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM OTNS.
SE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE O DEPOSITO
DO VALOR DO DÉBITO LIQUIDANDO SE FIZESSE NA DO CALCULO, E PELO VALOR
DESTAS, MAS SIM TENDO SIDO DETERMINADO, APENAS, QUE AO LADO DA
QUANTIA RESULTANTE DO CALCULO FOSSE INDICADO O NUMERO DE OTNS A QUE
A QUANTIA CORRESPONDESSE, NAQUELE MOMENTO, O QUE PODERIA, INCLUSIVE,
SERVIR PARA CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA LIMITE, PARA
SUA INCLUSAO NO ORCAMENTO (PAR. 1. DO ART. 117 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69 E PAR. 1. DO ART. 100 DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR, NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO.Decisão
Indexação
PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, INDICAÇÃO,
VALOR, EQUIVALENCIA, (ORTN), (OTN), (PC).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
N. PP.: (8).
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 09/06/98,(SVF).
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 118599
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 07-06-1991 PP-07710 EMENT VOL-01623-01 PP-00113
RE 119802
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 07-06-1991 PP-07710 EMENT VOL-01623-01 PP-00127
RTJ VOL-00136-02 PP-00832
RE 121534
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 14-06-1991 PP-08084 EMENT VOL-01624-02 PP-00265
RTJ VOL-00136-01 PP-00396
RE 121845
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
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ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 14-06-1991 PP-08084 EMENT VOL-01624-02 PP-00276
RE 119211
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 23-02-1990 PP-01238 EMENT VOL-01570-02 PP-00278
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RE 116700
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-06-1990 PP-05870 EMENT VOL-01586-03 PP-00579
RE 120147
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-08-1990 PP-07871 EMENT VOL-01590-01 PP-00147
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RE 122699
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-08-1990 PP-07871 EMENT VOL-01590-01 PP-00190
RTJ VOL-00133-01 PP-00474
RE 119082
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
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ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 24-08-1990 PP-08228 EMENT VOL-01591-01 PP-00139
RE 118083
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 21-09-1990 PP-09784 EMENT VOL-01595-01 PP-00214
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ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 21-09-1990 PP-09784 EMENT VOL-01595-01 PP-00220
RE 120084
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 21-09-1990 PP-09784 EMENT VOL-01595-01 PP-00226
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ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 30-11-1990 PP-14068 EMENT VOL-01604-01 PP-00144
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ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 04-04-1997 PP-10531 EMENT VOL-01863-03 PP-00546
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ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-005
DJ 22-05-1998 PP-00015 EMENT VOL-01911-03 PP-00432
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1990 PP-01237 EMENT VOL-01570-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: PAULINO DE FREITAS
RECORRIDO: CINÓTICA S.A. DE ARTEFATOS FOTOGRAFICOS COMERCIO E INDÚSTRIA
ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA MORELLO NETTO
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